(DOC. VP 269.3091.4357.0368)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública de Araraquara, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 21/11/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional. Sentença que julgou improcedente a demanda. Apelação da parte autora, pleiteando a procedência dos pedidos. MÉRITO. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO. Servid

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