(DOC. VP 643.9198.0636.0330)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE BARRA MANSA. CONVERSÃO DE VENCIMENTO PARA NOVO PADRÃO MONETÁRIO (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Servidora do Município de Barra Mansa, que objetiva a reposição das diferenças salariais decorrentes da implantação do Programa de Estabilização Econômica, criado por meio da Lei 8.880, de 1994, e o pagamento das diferenças devidas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Conforme estabelece a Lei 8.880/1994, art. 22, a remuneração dos servidores será convertida em URV a partir da apuração da média relativa aos meses entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994,

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