(DOC. VP 486.9013.6742.8093)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de demanda indenizatória proposta pela autora em face do Município de Cabo Frio, visando ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre verbas rescisórias. Sustenta que desempenhava atividades expostas a agentes insalubres, sem fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do adicional no grau máximo, com reflexos sobre férias e décimo te

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