(DOC. VP 510.4890.4951.0700)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010, QUE GUARDA IDENTIDADE COM A MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.

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