(DOC. VP 104.1337.2540.3510)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Visando a progressão e promoção, sob alegação de cumprimento dos requisitos previsto na Lei Complementar 195/2011. Professor. Município de Macaé. Sentença de procedência. Manutenção. Réu que não se desincumbiu de comprovar a ausência dos requisitos exigidos para a progressão horizontal, salientando que a lei de regência somente exige o decurso dos marcos temporais. Inviabilidade financeira. Alegação afastada. Tema 1075 do STJ. Direito subjetivo do servidor público. Exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Recurso a que se nega provimento.

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