(DOC. VP 191.7842.5001.4900)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Promoção. Vínculo com a administração pública «sub judice». Promoção «sub judice».

«1 - O militar «sub judice», pode ser promovido também «sub judice» - porque dependente da estabilidade com a Administração Pública a ser resolvida no processo próprio. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote