(DOC. VP 200.4280.8003.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção. Acompanhamento de cônjuge. Servidor público federal e empregado público federal. Conceito ampliado de servidor público. Administração direta e indireta. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2 - Agravo interno não provido.»

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