(DOC. VP 210.8170.4578.6433)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Escolaridade. Utilização de um mesmo título para duas movimentações. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo que negou pedido de progressão por escolaridade de servidora pública estadual. 2 - Na legislação estadual (Lei Complementar 353/2006), existem dois tipos de evolução funcional na carreira sob exame: a promoção, que configura provimento derivado e induz à movimentação vertical na carreira; e a progressão (por tempo ou por escolaridade), que perfaz movim

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