(DOC. VP 489.6612.6223.1412)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus ao adicional de insalubridade em razão das funções exercidas no cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme laudo pericial realizado em juízo. 3. O CF/88, art. 39, § 3º não prevê o adicional de insalubridade para serv

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