(DOC. VP 266.6395.9332.9857)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional - SENTENÇA CONCESSIVA - Apelação - Estatuto dos Servidores Públicos que prevê, em seus arts. 78 e 206 a 208, a hipótese de licenciamento excepcional e compulsório em casos de suspeita de doença infecciosa, considerado o tempo como de efetivo exercício - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos

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