(DOC. VP 892.2079.7920.0010)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Resende. Servidora pública. Pretensão de implemento de gratificação de qualificação. Sentença de procedência. Apelo do ente público ao fundamento de que o desenvolvimento funcional do servidor - progressão e promoção, através de pagamento de adicionais deve ser condicionado à disponibilidade financeira, já que sua concessão depende de prévia dotação orçamentária, na forma da Lei Nacional 4.320/64, e às respectivas Leis Orçamentárias M

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