(DOC. VP 665.7685.7894.5461)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A admissão de IRDR pela Seção de Direito Público. Discussão sobre a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". 2. O mérito da presente lide encontra-se vinculado ao IRDR destacado, considerando a previsão legal acerca da necessidade de existência de vaga e viabilidade financeira. 3. Determinação de suspensão de todos os processos em curso qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote