(DOC. VP 561.1461.8585.9825)

TJRJ. Apelação. Questão de ordem. Administrativo. Servidor. Município de Macaé. Obrigação de fazer. Efetivação de progressão e de promoção. Obrigação de pagar quantia. Pagamento de diferenças remuneratórias. Lei Complementar Municipal 154/2010, que regulamenta a carreira dos servidores públicos locais. Debate sobre o preenchimento de determinados requisitos subjetivos para a movimentação dos servidores na carreira e omissão legislativa municipal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados por Juízes Fazendários locais, tendente, em tese, a uniformizar a questão. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido em 22.08.2024. Suspensão do processamento recursal, nos termos do CPC, art. 313, V, a.

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