(DOC. VP 763.4992.0756.1034)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. ADMISSÃO DE IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 1.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de serviços escolares desde 6/1/2006 contra o Município de Macaé, com o objetivo de (i) obter seu reenquadramento funcional, na forma das Leis Complementares 195/2011 e 196/2011, além do estatuto do servidor, e (ii) receber as diferenças de remuneração. 2. Sentença de parcial procedência, contra a qual insurgiram-se ambas as partes. 2. Admissão de Incidente

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