(DOC. VP 613.7521.0332.1449)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município de Campos dos Goytacazes e Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção funcional formulado por servidor público, Cirurgião Dentista III - Padrão «L», admitido em 09/03/1990, com fundamento no art. 32, II, § 4º, V, da Lei Municipal 7.346/2002, com redação dada pela Lei Municipal 7.633/2004. A sentença homologou a desistência do pedido de prog

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