(DOC. VP 241.2090.8193.3641)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que não está configurada a prescrição da pena disciplinar, porquanto a motivação da demissão advém não dos fatos cometidos em 1999, mas em razão de o servidor, durante a fase de investigação social do certame, ter omitido a existência de tal questão de forma dolosa. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi es
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote