(DOC. VP 814.3065.4912.1462)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS NÃO CONCEDIDAS A TEMPO. O AUTOR, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO/MG BM 2013), OBTEVE LIMINAR PARA CONTINUAR NO CERTAME, SENDO POSTERIORMENTE PROMOVIDO DE FORMA RETROATIVA. SUSTENTA QUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 454, POIS PERMANECEU EM EXERCÍCIO DESDE SUA POSSE PRECÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO APELANTE APÓS SUA INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO QUADRO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROMOÇÃO FUNCIONAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NÃO SENDO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DO MERO DECURSO DO TEMPO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 629.392 (TEMA 454), FIXOU A TESE DE QUE A NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO COM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO A PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. 5. O APELANTE INGRESSOU NO CFO POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, O QUE CONFIGUROU VÍNCULO PRECÁRIO, IMPEDINDO SUA PROMOÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. 6. A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES DO APELANTE OCORREU SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM ESPECIAL A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, FINALIZADO EM NOVEMBRO DE 2022. 7. NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL ANTES DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, O QUE IMPEDE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS NO CASO. 8. O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, C ONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ESTABELECE QUE NÃO HÁ DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INDENIZAR POR ATRASOS NA PROMOÇÃO DE SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, SALVO HIPÓTESE DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 2. A NOMEAÇÃO TARDIA OU PRECÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO GERA DIREITO A PROMOÇÕES RETROATIVAS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT E § 6º; DECRETO 46.297/2013, ARTS. 19, 20 E 21; LEI 5.301/1969, ARTS. 192 E 203. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 629.392 (TEMA 454), REL. MIN. MARCO AURÉLIO; STF, AI 814.164-AGR/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STF, RE 724.347, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO.

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