(DOC. VP 221.0190.8743.9364)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Aposentadoria. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul objetivando a continuidade do processo de aposentadoria do autor. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a seguran ça para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao processo de aposentadoria, com a publicação da progressão funcional do servidor em 48 horas e, uma vez

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