Jurisprudência sobre
seguranca autonomo
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Empresa pública atuante como correspondente bancário. Discussão sobre a adoção de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83. Competência da Primeira Seção. Cautelar autônoma. CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Impossibilidade.
«1. Hipótese de medida cautelar ajuizada por empresa pública sui generis, que, de um lado, é prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e de outro, exerce atividade econômica, como correspondente bancário ou banco postal. ... ()
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102 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Universidade. Limitação da autonomia. Estudante dependente de militar transferido para outro Estado. Rejeição da transferência do aluno. Descabimento. Segurança concedida. Lei 4.024/1961 (Lei de Diretrizes e Bases), arts. 11 e 100. Lei 5.540/1968, art. 3º. CF/88, art. 207. (Declaração de voto com considerações doutrinárias).
«... Autonomia significa auto-comando, gestão livre, da maneira como melhor convier à universidade. Todavia, nos limites da lei básica, cujas diretrizes e bases não a tornam independente de modo a afastar-se do estatuto-padrão. ... (Min. Luis Vicente Cercnicchiaro).... ()
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103 - STJ. Processual civil. Arquivamento de notícia sobre suposta prática de improbidade. Impugnação por mandado de segurança. Acórdão que denega a ordem sob fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente. Ausência de impugnação específica. Aplicação analógica da Súmula 283/STF ao recurso em mandado de segurança. Precedentes.
«1 - Na origem, ajuizou-se Mandado de Segurança contra ato do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, em virtude do arquivamento de representação pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Na ocasião, o requerente noticiou indevida utilização de salas de aula do Colégio Estadual Júlio de Castilhos e da Escola Técnica Estadual Senador Ernesto Dornelles, requerendo a instauração de investigação pela utilização ilícita de espaço público. ... ()
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104 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.
«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. ... ()
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105 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. FERRAMENTA CNIB. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO INDEFERIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS CNIB E SREI QUE INDEPENDEM DE COMANDO JUDICIAL, ESTANDO AO ALCANCE DO CREDOR INTERESSADO. HIERARQUIA DE NORMAS. HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO DE REGRA ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZA O USO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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106 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Exoneração. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência.
«1. A Súmula 150/STF estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento (AgRg nos EDcl no AREsp 94.426/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Óbice do verbete sumular 283/STF. Aplicação ao recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes de todas as turmas do STJ.
«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Precedentes de todas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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108 - TJSE. Mandado de segurança. Ação de usucapião de apartamento. Unidade autônoma de condomínio edilício. Fração ideal que é parte vinculada ao apartamento (CCB/2002, art. 1.331, § 3º). Desnecessidade de citação dos confinantes, dos demais condôminos e dos terceiros interessados. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º. Mandado de segurança concedido à unanimidade. Custas ex lege. Sem honorários.
«- Os Impetrantes alegam que ajuizaram uma ação de usucapião do apartamento 803, situado no 8º andar do único edifício do Condomínio Ivo do Prado, na Avenida Ivo do Prado, 210, Aracaju - SE, no qual residiram com a mãe por mais de 30 (trinta) anos, e continuaram a residir após a morte desta. O Magistrado determinou a citação dos confinantes do condomínio e os Autores impetraram este mandamus. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Cobrança de valores atrasados. Direito de revisão concedido por mandado de segurança. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de controvérsia sobre o direito de a parte autora receber valores atrasados decorrentes da revisão de benefício alcançada mediante Mandado de Segurança. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Apreciação de inconstitucionalidade pelos tribunais de contas no exercício de suas funções. Súmula 347/STF. Entendimento que permanece vigente. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Rosinaldo dos Santos Cardoso contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que acolheu incidente de inconstitucionalidade nos autos do Processo 3.388/2012, que tinha por objeto o art. 28, § 9º, da Lei Municipal 870/2005, excluindo o acréscimo de 25% do valor dos proventos de sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso em mandado de segurança. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso em mandado de segurança. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso em mandado de segurança. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO -Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro expressamente admitida - Validade do CTB, art. 277, § 3º já reconhecida pelo C. STJ - Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro - Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no CTB, art. 165-A - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para ser submetido ao equipamento - Norma de trânsito que configura comando normativo geral a todos imposto como forma de exercício do Poder de Polícia, que, no interesse da coletividade, concernente à segurança viária e à garantia da incolumidade física das pessoas, tem a prerrogativa de, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou a abstenção de fato - Ausência de ilegalidade na conduta da Administração - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido.
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de segurança. Ofensa a Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 12.016/2009, art. 15. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e razões recursais dissociadas. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação de risco de lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou (fl. 204, e/STJ): «Ao contrário do que alega o Distrito Federal, não ocorreu a prescrição do fundo de direito. A questão foi tratada, expressamente, e afastada no acórdão do mandado de segurança 2009.00.2.001320-7, conforme se verifica de sua ementa: (...) Portanto, trata-se de coisa julgada, pois essa questão foi superada no julgamento do mandado de segurança coletivo', conforme se pode verificar da cópia do respectivo acórdão dos autos da execução (fl. 115 e verso). ... ()
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117 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Em relação à necessidade de suspensão do processo, levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal a quo consignou (fl. 295, e/STJ): «A determinação da Presidência da Seção de Direito Público se limita ao cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, sem afetar as demandas individuais de período anterior. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo para aguardar o resultado final da ação coletiva, porque a conclusão da ação coletiva não vincula o juízo desta causa, devendo haver nova incursão no pedido e na causa de pedir. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no CPC/1973, art. 20, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios. Precedentes. ... ()
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120 - STF. Constitucional e administrativo. Cnj. Competência autônoma. Regularidade na designação de magistrado auxiliar para instrução de sindicância. Ordem denegada.
«1. O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional autônoma, e não subsidiária da competência dos demais tribunais. ... ()
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121 - TJSP. Mandado de segurança. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Municipio de Garça. Cargo em comissão. Pedido de exoneração. Direito líquido e certo. Impetrante, servidora comissionada, que teve pedido de exoneração negado. Insistência da autoridade coatora em mantê-la no cargo. Direito líquido e certo a seu favor. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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122 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Decisão mantida - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF.
«1. Analisando novamente os autos, constata-se que o teor da Súmula 283/STF foi devidamente aplicado, visto que a então agravante, ao interpor o recurso ordinário, repetiu, ipsis úteris, as razões do mandado de segurança, sem infirmar os fundamentos postos no voto condutor que denegou a segurança sob as conclusões de que: «muito embora preveja a Lei 12.577/2006 duas datas para promoções de Oficiais da Brigada Militar, por merecimento ou antiguidade, não veda sejam realizadas em outras datas, diferentes daqueles ali estabelecidas. ... ()
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124 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Decadência do direito à impetração configurado.
«1 - caso, as impetrantes ajuizaram mandado de segurança com o objetivo de obstar a aplicação do Decreto estadual 6.246/2016, art. 1º, I, que deu nova redação ao Decreto estadual 45.490/2000, art. 11, I, o qual retirou parte do benefício fiscal das impetrantes ao estabelecer a redução da base de cálculo do ICMS de 95% para 90%, hipótese de saída de veículos usados. ... ()
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125 - STJ. Processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança – Lei em tese – inadmissibilidade – ICMS – energia elétrica – arguição de inconstitucionalidade como pedido – impossibilidade – princípio da essencialidade – alíquota – seletividade – legitimidade – ausência de prova pré-constituída – inadequação da via eleita.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). ... ()
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126 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Ausência. 1. Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido.
2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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128 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Corte no fornecimento de água. Município de mogi guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Concessionária que pretende validar a interrupção do serviço em face de nova proprietária de imóvel, adquirido por desapropriação. Ilegalidade. Obrigação que não se reveste de natureza jurídica 'propter rem', sendo tarifa. Inaplicabilidade das disposições dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Segurança concedida para o restabelecimento do fornecimento. Recurso desprovido.
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129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. ... ()
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130 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do Decreto Municipal 46.228/2005. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de legitimidade passiva «ad causam. Governador do distrito federal. Certame. Autarquia pública. Autonomia administrativa.
«1 - O Governador do Distrito Federal não é a autoridade competente para o provimento de cargos do quadro funcional de autarquia pública, em razão da autonomia desta, e por isso não tem legitimidade passiva para a causa mandamental que preconiza essa providência. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Necessidade de dilação probatória.
1 - Cuida-se de Mandado de segurança no qual o impetrante pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 1.182/2014, art. 2º, IV e V, que teria acrescentado conceitos contábeis não previstos na CF/88, na Lei Complementar 63/1990, nem na Lei Estadual 5.645/91, acarretando diminuição no valor adicional fiscal a ser repassado pelo Estado do Pará para o Município impetrante. ... ()
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133 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DE LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que fixou jornada de escala 12x36, com a possibilidade de realização de horas extras . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras, não invalida a norma. Assim, indevida a condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do provimento do recurso de revista da reclamada Lince - Segurança Patrimonial LTDA. não havendo condenação remanescente, resta prejudicada a análise do presente apelo, o qual visa unicamente o afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos haveres deferidos neste processo.... ()
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134 - STJ. Mandado de segurança. Servidor integrante das forças armadas. Vencimentos. Pretensão de equiparação vencimental com os integrantes da polícia militar estadual. Incompatibilidade do Decreto-Lei 667/1969 com os arts. 37, xiii, 42, § 1o. E 142, § 3o. X da CF de 1988. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
1 - Impugnada conduta omissiva de natureza continuada da Administração Pública, o prazo previsto na Lei 1.533/51, art. 18, vigente na data da impetração deste Mandado de Segurança, se renova mês a mês, de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial sujeito a recurso. Descabimento. Súmula 267/STF.
1 - O provimento judicial que, ao decidir ação de desapropriação, dispõe sobre a forma de cálculo da indenização devida, tem natureza típica de ato jurisdicional, sujeito, portanto, ao controle pelas vias recursais ordinárias. Pretender modificar tal decisão por via mandamental significa transformar a ação autônoma do mandado de segurança em pura e simples alternativa recursal contra ato proferido em outra ação. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido administrativo de restituição. Deficiência na argumentação recursal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem, haja vista a dissociação de suas razões com a matéria decidida no acórdão (fls. 368-369, e/STJ). ... ()
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137 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Data da ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. Divergência jurisprudencial. Fundamento autônomo não abarcado pelo paradigma. Não comprovação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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138 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cartão RMC - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Decisão mantida - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STF. A ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória.
«- A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Súmula 268/STF. Precedentes.... ()
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140 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Apoiando-se na Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o CF/88, art. 100 instituindo novo regime de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de precatórios já vencidos, inatacável é a decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que determinou o aditamento de primitivo precatório com dispensa de expedição de ordem autônoma. Denegação de rigor.
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário fundado no CPC, de 1973 ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.119.872/RJ).
«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Observância da diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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142 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Contrato. Conteúdo. Conversão substancial. Manifestação da vontade. Pertinência quanto ao cumprimento das prestaçoes. Autonomia privada. Vínculo empregatício.
«O contrato de representação comercial, assim como outros contratos afins, tem como elemento central para o seu cumprimento uma atividade do ser humano, pessoa física, e que se consubstancia na prestação de serviços para outrem. A fronteira entre os tipos contratuais costuma ser tênue, pois os extremos se aproximam: autonomia e subordinação. Aproximam-se, porque, na verdade, ninguém é completamente autônomo, isto é, ninguém possui um poder tão amplo de ditar todas as suas normas. Todavia, isso não impede que a autonomia, própria do contrato de representação comercial e a subordinação, típica do contrato de emprego, sejam diferenciadas, com certa margem de segurança. A constituição de pessoa jurídica, a assinatura de contrato de representação comercial, a inscrição seja perante o órgão de classe, seja perante a Previdência Social ou mesmo perante o Município, para fins de pagamento de ISS, são aspectos formais, aos quais se deve atribuir valor relativo. Valem na medida e na proporção que guardam pertinência com a realidade dos fatos que sempre deve prevalecer e nem perdendo a sua caracterização clássica, tendo em vista os avanços tecnológicos, que permitem, em certas atividades, o controle da prestação de serviços à distância, sem a presença física do prestador de serviços. Assim, a inserção objetiva do trabalho no núcleo do empreendimento ganha relevância e permite ao intérprete que estabeleça uma conversão substancial do conteúdo contratual, reconhecendo a presença dos pressupostos e dos requisitos do contrato de emprego. Emergindo do conjunto probatório que a autora, não obstante, atuasse como corretora de seguros, tendo constituído pessoa jurídica por determinação dos reclamados para esse fim específico e tendo firmado com a empresa acordo operacional para comercialização de contratos de seguro e planos de previdência privada, prestava os seus serviços de forma pessoal, não eventual, onerosa e mediante subordinação jurídica, a roupagem formal que se pretendeu dar à relação não subsiste diante do princípio da primazia da realidade, ficando evidenciada a existência do vínculo de emprego entre as partes e a fraude perpetrada com o fim de burlar à legislação trabalhista (aplicação do CLT, art. 9º).... ()
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143 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei SP 11.275/2002. Profissional autônomo de segurança comunitária. 3 - Norma que institui registro de pessoas que exerçam determinada ocupação, sob condições, dispõe sobre direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º da Lei SP 11.275/2002, art. 2º; (b) a locução «e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua, constante do caput da Lei SP 11.275/2002, art. 4º, in fine; (c) o item 8 do § 1º da Lei SP 11.275/2002, art. 4º; e (d) a expressão [...]e, no caso de Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente, esta integrante da Lei SP 11.275/2002, art. 5º, in fine.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso órdinário em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Ato judicial passível de recurso. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal ou como ação autõnoma de impuganção tendente à desconstituição da cosia julgada. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Decisão monocrática mantida.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação indenizatória 2074-96.2006.8.16.0001, que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça, afastou a arguição de impenhorabilidade, homologou o valor da avaliação e determinou o praceamento do imóvel do recorrente. ... ()
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145 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle. Entidades sindicais. Autonomia. Ausência de violação.
«A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Lei Maior.... ()
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146 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC/1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
«É incognoscível recurso extraordinário cuja petição de interposição não tenha destacado, em capítulo autônomo, a prévia, necessária e explícita demonstração, formal e fundamentada, da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo CPC/1973, art. 543-A, § 2º, vigente à época da interposição do apelo extremo, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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147 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Presidente da República. Suposto ato omissivo. Poder normativo. Iniciativa discricionária do chefe do Poder Executivo. Ausência de omissão. Questão incidental atinente à recepção de normas pré-constitucionais. Pedido autônomo. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1 - De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, não cabe ao Poder Judiciário compelir o chefe do Poder Executivo a exercer seu poder normativo, dada a iniciativa eminentemente discricionária que ele detém. Precedentes. ... ()
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148 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO MINISTERIAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. ABSORÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI DE ARMAS PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO NARCOTRÁFICO, RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. NÃO SE VERIFICA NENHUM INDÍCIO DE QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS TENHAM SIDO UTILIZADAS COMO RECURSO PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE, ATÉ PORQUE ELAS ESTAVAM OCULTAS. PORTANTO, SEGURAMENTE A FUNÇÃO DO ARMAMENTO ERA SUA UTILIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA PESSOAL, SITUAÇÃO QUE FAZ INCIDIR O CRIME AUTÔNOMO, QUE VISA PROTEGER A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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149 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. ABSORÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI DE ARMAS PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO NARCOTRÁFICO, RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. NÃO SE VERIFICA INDÍCIO DE QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS TENHAM SIDO UTILIZADAS COMO RECURSO PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE, ATÉ PORQUE ELAS ESTAVAM DENTRO DE UMA HABITAÇÃO. PORTANTO, SEGURAMENTE A FUNÇÃO DO ARMAMENTO ERA SUA UTILIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA PESSOAL, SITUAÇÃO QUE FAZ INCIDIR O CRIME AUTÔNOMO, QUE VISA PROTEGER A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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150 - STJ. Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual. 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... ()
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