Jurisprudência sobre
seguranca autonomo

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma. Recurso em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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352 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NOS TEMAS 430 DO STJ E 318 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 430 DO STJ: «

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo; E, 318 DO STF: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, fixou os seguintes parâmetros para a incidência da Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: « (a) incide o verbete quando (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); (b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Falta de impugnação de capítulo autônomo. Preclusão. Ação regressiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reabertura de produção probatória. Indeferimento. Convencimento motivado do magistrado. Normas de segurança. Descumprimento. Reexame de provas. Impos sibilidade.

1 - Considerando-se os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182/STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante deixar de se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais em feitos originados em mandado de segurança, na esteira do disposto na Súmula 105/STJ, não sendo autônomas, portanto, as ações executiva e mandamental. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Precatórios. Compensação. Departamento de estradas de rodagem. Der/pr. Pessoas jurídicas diversas.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira. Precedentes.... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961 estabeleceu, no item 3: «uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Dessa forma, as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Na hipótese dos autos, o autor pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, sob o argumento de fraude na contratação de serviços autônomos, tese, inclusive, acolhida pelas instâncias inferiores e mantida por esta Corte Superior, ante a incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. Desta feita, não há que falar em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, considerando que a lide se insere na competência material desta Especializada. Agravo conhecido e não provido. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO art. 2º DALEI 11.442./2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas. No julgamento, a excelsa Corte concluiu que, preenchidos os requisitos a referida Lei, não se há de falar no reconhecimento de vínculo de emprego. a Lei 11.442/2007, art. 2º assim dispõe: «A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional". Na presente situação, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, afastou a aplicação da legislação dos transportadores autônomos de carga pretendida pela reclamada, e, com base na decisão de origem e nos acréscimos registrados, manteve o reconhecimento da existência do vínculo de emprego, nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Para tanto consignou que: «restou evidenciada a prestação de serviços nos moldes da relação empregatícia ante a existência da subordinação, e que «era a reclamada quem assumia o risco do empreendimento efetuando o pagamento de todas as despesas, restando afastada a prestação de serviços por conta dos trabalhadores freteiros, diferentemente do que ocorre com os profissionais autônomos. Além disso, a testemunha confirmou que os freteiros cumpriam determinações da empresa quanto à rota e eram fiscalizados, o que também não condiz com uma prestação autônoma de serviços, para concluir no sentido de que: «o conjunto probatório dos autos comprovou a existência da subordinação jurídica, motivo pelo qual não há razão para o afastamento do vínculo empregatício e seus consectários legais". Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A e xceção prevista no CLT, art. 62, I, não depende apenas do seu exercício, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório produzido, afastou o enquadramento do autor na exceção contida no referido dispositivo consolidado, porquanto evidenciada a possibilidade de controle de horário. Consignou, para tanto, que: «Na hipótese presente, a testemunha da reclamada confirmou a possibilidade de controle da jornada de trabalho dos motoristas fret eiros, pois disse: (...) que em relação ao acompanhamento das rotinas dos freteiros, diz que tem conhecimento tendo em vista que uma das suas atribuições é a fiscalização de rota e muitas vezes encontra-se no mesmo local efetuando entregas, tanto o motorista empregado quanto o freteiro e que, no turno noturno, eventualmente, o depoente efetua fiscalização das tarefas dos manobristas e por isso, conhece a rotina dos frentistas no turno noturno". Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o CLT, art. 62, I. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437, I e III, DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. O entendimento firmado no item III da referida súmula é no sentido de que a referida parcela possui natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST e torna devido o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). Agravo conhecido e não provido.

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358 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 27/05/2021). ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, João Carlos Leandro da Silva sustenta a violação ao princípio da isonomia, uma vez que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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361 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - NATUREZA SECURITÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Conforme art. 2º, § 3º da Lei Estadual 14.941/2003 e Decreto 43.981/2005, art. 5º, não incide ITCD sobre a transmissão de valor não recebido em vida pelo falecido, correspondente à remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo que assegurou o pagamento dos reflexos da parcela autônoma de equivalência (pae). Interrupção da contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.

1 - O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no RMS 46.878/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/08/2016; AgInt no RMS 49.446/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2016. ... (Continua)

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364 - TAMG. Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center. Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Poderes Públicos competentes para serem adotadas medidas urgentes visando à garantia da segurança do local.... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

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367 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Escuta ambiental realizada com autorização judicial em processo penal. Utilização no processo administrativo. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de dilação probatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a parte deve, nas razões do agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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369 - TJSP. Seguro. Condomínio em edificação. Seguradora que indeniza segurada pelo furto de objetos do interior da unidade autônoma. Ação regressiva contra o condomínio. Descabimento. Condomínio que, por lei e por deliberação, não se responsabiliza por tais prejuízos. Improcedência.

«O zelo pela segurança de cada unidade condominial, cabe a seu titular, e também os riscos de seu uso. Isentando-se, por lei e por convenção, de qualquer responsabilidade por danos aí ocorrentes, não pode o condomínio ser condenado em ação regressiva de seguradora, que indenizou furto de objetos ocorrido em uma das unidades.... (Continua)

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370 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de «mandamus. Efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Cabimento. Medida cautelar. Descabimento. CPC/1973, arts. 523, § 4º, 558 e 800. Lei 1.533/51, arts. 5º, II e 12.

«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma, máxime pela possibilidade de concessão imediata de efeito suspensivo «ope judicis, pelo relator àquela impugnação.... (Continua)

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371 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a tutela liminar pretendida para suspender a exigibilidade de multa oriunda de AIIM, nos termos do CTN, art. 151, V - Multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, portanto, isolada e desvinculada do valor do tributo - Situação diversa das multas genéricas - Legalidade das penalidades aplicadas - Ausência de efeito confiscatório - Limitação ao valor do tributo afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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373 - TJSP. Mandado de segurança - Impetrante autuado por infração ao CTB, art. 165-A, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro - Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor - Inexistência de violação ao direito à não-autoincriminação - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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374 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recusa de submissão ao teste do bafômetro na vigência da Lei 13.281/2016 - CTB, art. 165-A- Infração autônoma, inconfundível com a do CTB, art. 165, caput - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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375 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recusa de submissão ao teste do bafômetro na vigência da Lei 13.281/2016 - CTB, art. 165-A- Infração autônoma, inconfundível com a do CTB, art. 165, caput - Desnecessidade de constatação do estado de embriaguez ou de direção sob influência de álcool ou substância análoga, por outro meio - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Destarte, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos. Assim, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Acesso a informações. CF/88, art. 129, III e CF/88, art. VII, e Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º e Lei complementar 75/1993, art. 9º I. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público civil. Gratificação. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transporte escolar especializado. Menor portador de atrofia muscular. Arts. 2º, 3º e 128 do CPC/1973 e Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei 7.853/1989, art. 2º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Os artigos 2º, 3º e 128 do CPC/1973 e o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem não evidenciada. Razões do agravo interno desassociadas das razões da decisão agravada. Súmula 284/STF. Falta de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a complementação das custas judiciais, ainda que exigida depois do trânsito em julgado da respectiva demanda (mandado de segurança), está amparada na legislação estadual e prescinde de alteração do valor da causa.... (Continua)

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381 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização. Trabalhador autônomo.

«Para que haja o dever de reparação, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva), o dano e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O simples fato de o prestador de serviços não ser empregado da empresa não a exime do dever de lhe fornecer condições seguras de trabalho. Mesmo no caso de trabalhador autônomo, é obrigação do tomador empreender todos os esforços para que sua saúde e sua integridade física sejam preservadas, agindo com cuidado permanente, fiscalizando o trabalho e adotando medidas para evitar acidentes e lesões - especialmente no caso em tela, em que o serviço oferecia riscos acentuados e foi executado por pessoa que, notoriamente, não detinha qualificação profissional. Por isso, constatado que o descaso da reclamada com a segurança do trabalhador por ela contratado contribuiu para a ocorrência do acidente que o vitimou, impõe-se o deferimento de indenizações por danos moral e material. Entendimento que se ampara nos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da isonomia (arts. 1º, incisos III e IV, e 5º, caput, da Constituição da República).... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Multa. Transferência de registros cadastrais. Obrigação do adquirente. Prazo de sessenta dias não observado. Exegese do § 4º do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º (incluído pela Lei 9.636, de 1998). Obrigação acessória autônoma. Multa moratória. Cabimento. Err o de premissa. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento do STJ que a obrigação imputada ao adquirente para requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, não possui como fato gerador o pagamento do laudêmio. Em verdade, a multa decorre, como expressamente prevê o texto legal, da não observância de uma formalidade, o que revela o caráter autônomo da obrigação acessória em relação à principal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 30/9/2024 3/10/2024... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos. Mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo, ação mandamental em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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385 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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390 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, declarando nula a contratação do seguro - Irresignação de ambas as partes.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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396 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - NÃO DESIGNAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO DO DESPACHO -

Sentença de procedência - Manutenção - Perícia médica para fins de reconhecimento de atividade especial - Município que confirma a não realização do ato, alegando que está inadimplente com a empresa que realiza as perícias - Ausência de justificativa plausível para não designação da perícia - Demora excessiva - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a solução de seus processos - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade da parte. Alteração do polo ativo «ex officio depois de formada a relação processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões inaptas de infirmar a decisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte apresenta razões inaptas de infirmar as razões de decidir ou que não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF). ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decadência. Encampação por ato superveniente. Caráter preventivo. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Intimação do acusado acerca da ouvida da vítima. Possibilidade de participação e fiscalização da produção probatória. Inércia do interessado. Ausência de vício a ensejar a nulidade. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental. Necessidade de prova documental pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo à reintegração ao serviço público. Autonomia entre as esferas administrativa e penal. Provimento ao recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - UTILIZAÇÃO DO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS - Pretensão inicial da impetrante voltada ao reconhecimento do direito de utilizar o Autódromo de Interlagos entre os dias 04 e 07.04.2024, dentre outras datas, sob o fundamento de que a associação contemplada com tais datas estava inabilitada para participação do certame - Decisão agravada que concedeu em parte a liminar pleiteada, para determinar o impedimento de utilização do Autódromo para qualquer evento naquele período (04-07.04.2024) - Concessão de efeito suspensivo neste agravo, para permitir a realização do evento da agravante («SuperBike) naquele final de semana - Interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do objeto recursal, justamente porque este agravo dizia respeito apenas ao período de 04 a 07.04.2024, já exaurido - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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400 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 13.060/2014. Norma que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança. Inexistência de ofensa à autonomia estadual, à iniciativa privativa do chefe do poder executivo ou à reserva de administração. Ação direta julgada improcedente.

«1 - Lei que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública e que visa proteger o direito à vida não ofende a autonomia estadual. ... (Continua)

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