(DOC. VP 195.0764.9000.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, João Carlos Leandro da Silva sustenta a violação ao princípio da isonomia, uma vez que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a decadência e indeferiu a inicial, de plano, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez

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