Jurisprudência sobre
seguranca autonomo
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201 - STJ. Processual civil agravo regimental no mandado de segurança. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência do teor da Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamentos autônomos adotado pela decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, o que autoriza a aplicação do teor da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no MS 21.851/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe: 18.9.2015; AgRg no MS 21.303/SC, Rel. Min. Luiz Filipe Salomão, Corte Especial, DJe: 18.9.2015. ... ()
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202 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MAGISTRADO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.O Habeas Corpus constitui Ação Constitucional Autônoma, havendo, inclusive, na Tabela da OAB/MG valores distintos para patrocínio da Defesa no processo de origem e para impetração de Habeas Corpus. ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido... ()
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204 - STJ. Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -
Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de coisa julgada (CPC, art. 485, V) - Autor que apresentou pedido de desistência após a denegação da segurança pleiteada nos autos de 1004677-28.2022.8.26.0441 - Admite-se a desistência do mandado de segurança independentemente da anuência de qualquer parte envolvida, a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após a prolação de sentença concessiva da segurança (Tema 530 do C. STF) - Hipótese de denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 - Possibilidade de rediscussão da matéria em ação autônoma (Lei 12.016/09, art. 19) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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206 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Polícia militar do estado da Bahia. Recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por policiais militares do Estado da Bahia, contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia, Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia objetivando pagamento do adicional de periculosidade. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de veículos de aluguel a taxímetro. Lei 3.123/2000. Mandado de segurança. Cabimento. Prova documental. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
«1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo. ... ()
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208 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu.
SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Sentença que merece reparo. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios fixados por equidade, observada a gratuidade concedida. Recurso provido para julgar a demanda improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não infirmado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF.
«1. «Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido (RMS 37.941/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013). ... ()
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214 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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215 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Precedentes - Decisão reformada - Demanda julgada improcedente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Despacho aduaneiro. Impugnação administrativa. Procedimento aduaneiro encerrado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal, o que a quo atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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218 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Cabimento. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Segundo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Tusd e tust. Mandado de segurança. Utilização da via inadequada, por necessidade de dilação probatória «ou que exija melhor instrução probatória". Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - In casu, o Tribunal de origem firmou sua convicção de que a via eleita pela impetrante, mandando de segurança, era inadequada para fins de viabilizar as suas pretensões de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1.A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança aos fundamentos de que: «os títulos e cursos utilizados para promoção anteriores não podem ser usados para promoções posteriores; «a qualificação profissional é uma das exigências para que o impetrante seja promovido da Classe D da Carreira de Analista do Meio Ambiente, não podendo assim se servir da mesma titulação utilizada em promoção anterior, visto que assim não haverá qualificação profissional. O recorrente, por sua vez, não infirmara tal conclusão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicada, por analogia, ao recurso ordinário. ... ()
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222 - TJRJ. PETIÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL.
Requerente que ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, pretendendo seja este Tribunal de Justiça compelido a fornecer cópia da mídia acautelada nos autos do mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000. Pretensão que não encontra amparo na legislação processual, tampouco no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Demandante que utiliza a presente ação ordinária como meio autônomo de impugnação de decisão judicial. Órgão Especial que não possui competência para processar e julgar ações originárias como a presente, ex vi do art. 15 do Regimento Interno deste TJRJ. Incompetência deste colegiado que se reconhece. Cancelamento da distribuição.... ()
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223 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... ()
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224 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Instituição estadual de ensino superior. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 211. Lei 9.394/96, art. 17, I. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Os Estados e Municípios gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211). Os dirigentes das Instituições de Ensino mantidas pelos Estados e Municípios não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual (Lei 9.394/1996, art. 17, I).... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Razões do agravo que, em princípio, não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Área edificada com registro autônomo. Não enquadramento na limitação do bem protegido. Tese de mutilação do bem tombado afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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233 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Acórdão proferido por esta C. Câmara negando provimento ao recurso, com fundamentos na liquidez do título executivo, na ausência de abusividade dos juros remuneratórios e na ausência de ilegalidade na contratação do seguro prestamista, eis que a adesão foi ratificada em documento autônomo, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso, exclusivamente no tocante à contratação do seguro.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acordão anteriormente prolatado por esta C. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho autônomo ou em empresa familiar. Fiscalização direta do empregador. Flexibilização. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Ação mandamental. Insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Ensino. Certificado de conclusão do ensino médio. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa das partes para a pretensão executória. ... ()
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238 - TRF4. Seguridade social. Direito administrativo. Ação regressiva do INSS. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Trabalhador autônomo. Serviço em altura. Imprudência. Culpa exclusiva do profissional. Improcedência da pretensão regressiva.
«1. A Lei 8.213/1991, art. 120, prevê o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, exigindo, para a responsabilização do empregador, prova de nexo causal entre a conduta omissiva – consistente em «negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva – e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária; ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.
«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... ()
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241 - STJ. Mandado de segurança. Interposiçãocontra liminar em outra sentença. Descabimento. Afronta aos princípios do Juiz Natural e da autonomia das instâncias. Lei 1.533/51, art. 5º.
«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus, a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto, o «writ, em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante recurso ordinário (e com efeito suspensivo). É manifestamente injurídica a interpretação de que a lei (Lei 1.533/51, art. 5º) de regência admite segurança (contra decisão judicial) quando o Código não confere recurso adequado (ou correição). Essa compreensão alarga demasiadamente o campo de aplicação do remédio constitucional, transformando uma ação (de segurança) em recurso de caráter genérico, cabível toda vez em que a lei não preveja a forma recursal especifica, ampliando o sentido da lei precisamente onde ela pretendeu restringir. ... ()
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242 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de guarulhos. Mandado de segurança. Imóvel desmembrado e adquirido pela impetrante em hasta pública. Certidão negativa de débitos exigida para registro da carta de arrematação. Ausência de inscrição cadastral autônoma para lançamento do IPTU. Imposto exigido sobre o imóvel incidente sobre a área total, como se não houvesse ocorrido o desdobro. Ilegalidade. Segurança concedida com determinação ao município a que proceda ao desmembramento do imóvel arrematado, atribua-lhe correto número de inscrição cadastral, bem como efetue o lançamento do IPTU respectivo para o exercício de 2008. Recurso provido para estes fins.
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243 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Autuação de trânsito - Recusa à realização do exame etilômetro expressamente admitida pelo impetrante - Aplicação do CTB, art. 165-A- Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Anulação da decisão administrativa por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Regularidade do procedimento - Autuação lavrada após o advento da Lei 13.281/2016, que inseriu o CTB, art. 165-A- Simples recusa ao teste de alcoolemia que é infração autônoma e autoriza a autuação independente - Recurso não provido.... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada consignou: «Verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/04/2019, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 29/04/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput, Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivo não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/08/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/04/2017; e AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/02/2017. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistente técnico de educação básica. Efetivação concedida pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desligamento do serviço público. Autoridade coatora. Governador do estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Ato coator praticado por autoridade diversa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Assistente Técnico de Educação Básica, em face de sua estabilidade. ... ()
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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Juízes classistas/PEnsionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito reconhecido em ação coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito. Legitimidade da parte. Prescrição. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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247 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino CF/88, art. 211, e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -
Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matrículas autônomas - Avaliação que somente levou em consideração a metragem do apartamento - Edital de praceamento que somente fez referência ao apartamento e sua respectiva matrícula, havendo menção a garagem apenas no campo de observação das benfeitorias - Valor pago pelo arrematante que não abrangeu as vagas de garagem - Preclusão não configurada - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma prevista no CPC, art. 903, § 4º, dentro do respectivo prazo decadencial (art. 178, II, do CC) - Inexistência de violação ao princípio da segurança jurídica - Nulidade parcial da arrematação reconhecida, afastada a pretensão reconvencional - Decisão que gera efeitos ex tunc, como se os bens não tivessem saído da esfera patrimonial dos autores - Indenização pelo uso das vagas de garagem devida - Exercício de eventual direito de regresso pelo arrematante em face do Condomínio e da Leiloeiro que deverá ser objeto de ação própria - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO ARREMATANTE.... ()
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249 - TJSP. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Mandando de segurança. Alegação de impossibilidade de execução da sentença mandamental, pois o mandado de segurança não se presta para servir de instrumento de recebimento de parcelas pretéritas. Aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhecido em mandado de segurança. Pedido, todavia, restrito somente ao mês de setembro de 1991. Valor devidamente depositado pela autarquia. Quitação do débito inerente ao «mandamus. Pretensão à execução de outros valores pendentes. Art. 730 e seguintes do CPC/1973, com base na sentença que concedeu o «writ. Impossibilidade. Sentença que se limitou a acolher o pedido nos termos da inicial, sendo assim mantida. Viabilidade, porém, da cobrança por meio de ação autônoma. Recurso do obreiro desprovido, com a observação.
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250 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APENAS REAFIRMA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS AUTORES, DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME JÁ DECIDIDO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELA VIA MANDAMENTAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5º, II DA LEI 12.016/09, BEM COMO AO VERBETE SUMULAR 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE, NA FORMA Da Lei 12.016/09, art. 10.
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