(DOC. VP 143.5373.7000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que a agravante combate a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva, mas não impugnou o fundamento autônomo relativo ao descabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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