Jurisprudência sobre
seguranca autonomo
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade de extensão do entendimento para todo e qualquer benefício fiscal concedido. Observância da ratio decidendi do referido julgado desta corte, no que tange à proteção do pacto federativo. Necessidade de análise, pelo tribunal de origem, das provas documentais e da legislação aplicável, sob pena de supressão de instância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Contribuição previdenciária. Inativos. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul - IPERGS. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da administração direta.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preliminar de perda do objeto da impetração. Afastamento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - Uma vez noticiado pela parte impetrante, ora agravada, que sua posse na serventia extrajudicial se deu em cumprimento à decisão unipessoal ora atacada, tem-se que sua situação jurídica se encontra sub judice até que seja julgado o presente mandamus. Assim, não há falar em perda do objeto da impetração. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em embargos de divergência autuados como petição. Apontada divergência entre acórdãos prolatados em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada que não conheceu do recurso, porquanto manifestamente incabível. Ausência de impugnação a fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
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57 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Mandado de segurança. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está pautado em fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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59 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de cassação de sentença. Descabimento do writ. Inicial que se indefere.
1. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de pronunciamento judicial passível de ser atacado por recurso com efeito suspensivo ou suscetível de requerimento autônomo de efeito suspensivo, como é o caso da apelação. 2. O writ não pode servir como sucedâneo recursal. 3. Mandado de segurança cuja inicial se indefere.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ilegalidade no trâmite de processo legislativo estadual. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Impetração que possui pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada ilegalidade na contribuição previdenciária é defendida a partir de vício formal no processo legislativo da Lei Estadual 18.370/2014 consistente na ausência de debates sobre a matéria em comissões parlamentares. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento. Banco depositário não participante da relação processual instaurada na ação em que deferida a incidência de juros sobre depósitos judiciais. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Súmula 271/STJ inaplicável ao caso. Ausência de similitude fática.
«1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido de que a Caixa Econômica Federal não participou do processo principal e não teve oportunidade de apresentar recurso contra decisão em que se deferiu o pedido de reposição de juros aos depósitos judiciais, razão pela qual a via do mandado de segurança seria cabível, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Argumento autônomo não impugnado e fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) o termo de início para contagem do referido prazo prescricional é da data da propositura do Mandado de Segurança, retroagindo em cinco anos; b) o Mandado de Segurança não se presta ao adimplemento de parcelas anteriores à sua impetração, as quais, por sua vez, devem ser cobradas em ação própria; e c) a contagem prescricional mencionada pelo apelante incidiria, tão somente, se porventura a apelada viesse a se insurgir contra o mérito da decisão proferida no Mandado de Segurança, o que não é o caso. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE LAJE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 627 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF - DIREITO REAL AUTÔNOMO - REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO-BASE - NECESSIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE URBANÍSTICO E REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
-Pelo art. 1.510-A, CC, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. ... ()
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64 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Inaplicabilidade do tema 47. Inocorrência da prevenção da Câmara que julgou o mandado de segurança coletivo. Ação autônoma para a cobrança do período anterior ao mandado de segurança coletivo . Desnecessidade de Ementa: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Inaplicabilidade do tema 47. Inocorrência da prevenção da Câmara que julgou o mandado de segurança coletivo. Ação autônoma para a cobrança do período anterior ao mandado de segurança coletivo . Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Prescrição da pretensão autoral. Impetração de mandado de segurança coletivo. Interrupção. Matéria constitucional. Competência do STF. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Verifica-se que « o Mandado de Segu rança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militares. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo deduzido no mandamus. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em concreto, verifica-se que, tanto nas alegações contidas no mandado de segurança quanto nas razões recursais, foi formulado pedido autônomo de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade formal e material do parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual 17.435/12. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.
«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. ... ()
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70 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Lei 12.016/2009, art. 14, §4º, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança; 2. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior; 3. Direito reconhecido ao pagamento das diferenças da aposentadoria do autor com reflexos, conforme mandado de segurança 1000619-97.2014.8.26.0063; 4. O autor faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas entre a data da concessão da aposentadoria e a data da impetração do mandado de segurança; 5. Precedentes, Súmulas 269, 271 e 383 do STF; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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71 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Critérios de atualização monetária. Modificação. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinário assentou no acórdão recorrido ser descabida a pretensão autoral para a reabertura da discussão sobre os critérios de correção monetária e juros adotados nos cálculos para o cumprimento da sentença, estando a matéria preclusa e, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais, certo é «que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados no cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica». ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso em mandado de segurança. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Exame de questão estranha aos limites da impetração. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
1 - Na decisão agravada ficou consignado: «No caso dos autos, a parte Embargante não cumpriu devidamente os requisitos relativos ao preparo, mesmo após intimada para regularização, conforme faculdade conferida sob a égide do CPC em vigor, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Ainda que superada a questão do protocolo intempestivo das custas, fls. 283/293, não haveria que se falar em regularidade do preparo. Isso porque, a recorrente indicou erroneamente o número do processo na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado não corresponde aos existentes na origem. Este STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. (fl. 334, e/STJ) ... ()
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75 - STF. Mandado de segurança. Decisão emanada do STF. Impetração da segurança que não se constitui sucedâneo da ação rescisória. Precedentes do STF.
«A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado.... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da pena de demissão e cassação de aposentadoria. Art. 127 e 134 da Lei 8.112/1990. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de lei, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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77 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vencimentos. Mandado de segurança. Execução de sentença concessiva. Atrasados. Ação autônoma. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial, ou seja, de que nos presentes autos está sendo executado em ação autônoma - e não nos próprios autos do mandado de segurança -, os vencimentos atrasados cujo direito foi reconhecido no writ. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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79 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
1. O e. TRT manteve a sentença, por meio da qual não se reconheceu a responsabilidade civil dos réus pelo acidente sofrido pelo autor por ocasião no exercício de suas atividades como trabalhador autônomo. Consignou que «(...) competia ao próprio recorrente zelar pela sua segurança na realização do trabalho, na condição de profissional autônomo, inexistindo responsabilidade dos réus (empreiteiro e donos da obra) em ofertar ou fiscalizar o uso de equipamentos de segurança «. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que incumbe ao dono da obra zelar para que a empresa contratada observe as normas de higiene e segurança do trabalho. 3. As indenizações por danos materiais e (ou) morais alcançadas em razão de acidente do trabalho decorrem do reconhecimento do dever de indenizar, em virtude da existência do ato ilícito que causou dano ao trabalhador, conforme dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não constituem, portanto, créditos tipicamente trabalhistas, mormente se considerado que a responsabilização civil que dá ensejo a tais parcelas indenizatórias inclusive prescinde da existência de um vínculo de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho. 4. No caso sob exame, por se tratar de responsabilidade do dono da obra, as indenizações que têm fundamento no instituto da responsabilidade civil não se sujeitam à isenção de responsabilidade prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-I do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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80 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção funcional. Efeitos retroativos da promoção. Condição imposta à luz das normas da lindb. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário, porém, não impugnou os fundamentos do acórdão a quo - em si - para legitimar a modulação dos efeitos. Com efeito, na origem foi declarado o dever imposto ao Poder Judiciário consistente em levar em consideração os efeitos de suas decisões com base em dispositivos da Lei de Introdução. ... ()
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81 - STF. Mandado de segurança. Decisão emanada do STF. Impetração da segurança que não se constitui sucedâneo da ação rescisória. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 485.
«A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado.... ()
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82 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum].
«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... ()
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83 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Multa por abandono injustificado do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Legitimidade autônoma da OAB. Inexistência. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeitos erga omnes e vinculante. Caso concreto. Mandado de segurança. Substitutivo de ação direta. Impossibilidade. Decadência. Agravo desprovido.
1 - Ao impugnar, a partir de um caso concreto, a multa do CPP, art. 265, a OAB não atua com legitimação própria e autônoma. Isso porque o STF, em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade (ADI Acórdão/STF), já se manifestou pela validade da multa por abandono injustificado do processo. Logo, não é compatível com os efeitos erga omnes e vinculante, inerentes ao controle concentrado de constitucionalidade, a admissão da entidade como legitimada autônoma, em cada processo individual, para discutir abstratamente a validade ou não da multa por violação do seu Estatuto. ... ()
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85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum]. Emenda à inicial. Impossibilidade. Alteração de competência. Precedentes.
«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.
«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Súmula 267/STF. Descabimento da impetração.
1 - Inexistente insurgência concreta contra fundamentação autônoma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei Estadual 8.078/2004. Pedido autônomo de declaração de constitucionalidade. Impetração contra lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso a que se nega seguimento. Embargos de declaração rejeitados. Segundo recurso de embargos de declaração também rejeitados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como formulado. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento. Pretensão mandamental. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Inobservância. Ônus da dialeticidade.
«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... ()
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90 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade trânsito em julgado. Capítulos autônomos da sentença sobre os quais não houve recurso. A anulação da sentença, por cerceamento de defesa relacionado a um tópico destacado, não alcança os capítulos autônomos da sentença, a respeito dos quais não houve interposição de recurso, e a cujo respeito já se configurou a coisa julgada material. Respeito ao princípio non reformatio in pejus. Inteligência do CPC/1973, art. 248. Precedente do STF, re 666589. Sentença que se anula com ressalva dos capítulos autônomos em prestígio à segurança jurídica e à maior eficiência da atividade jurisdicional.
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91 - TRT3. Empreitada. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Empreitada. Trabalhador autônomo. Acidente de trabalho responsabilidade do tomador de serviços. Dano moral.
«O direito fundamental consistente na «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXI, da CR) não se circunscreve apenas aos empregados, traduzindo postulado geral de dignificação, valorização e proteção do trabalhador (art. 1º, III e IV). Compete ao tomador, enquanto beneficiário direto e senhor do ambiente laboral, o dever de promover e fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, independentemente da natureza do vínculo jurídico mantido com o obreiro. O caráter autônomo dos serviços, ajustados no caso sob a modalidade de empreitada, não elide a responsabilidade civil do contratante, em face da comprovação do nexo causal entre sua conduta culposa omissiva, qualificada pela falta de efetivação dos procedimentos indispensáveis à segura execução do objeto pactuado, e o evento infortunístico que vitimou o trabalhador, ensejando o pagamento de indenização, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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92 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Levantamento de depósito recursal na via administrativa por intermédio do mandamus. Equiparação à ação de cobrança. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão dos quadros da corporação. Decadência da impetração. Independência entre as instâncias civil, penal e disciplinar. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra o Governador do Estado de São Paulo. Narrou que foi expulso injustamente dos quadros da Polícia Militar e que a não procedência do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, com anulação do Conselho Disciplinar, ofendeu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. ... ()
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94 - TJSP. Servidor público estadual. Remoção. União de cônjuges. Escrevente do Tribunal de Justiça e coordenadora pedagógica do SESI (Serviço Social da Indústria). Impetrante cuja esposa não ocupa cargo público. Vínculo trabalhista da funcionária de serviço social autônomo que não guarda semelhança com o vínculo administrativo do servidor público, a não ser para as hipóteses de crime ou de improbidade administrativa. Inexistência de vaga no local pretendido pelo impetrante. Inobservância dos requisitos do art. 130 da Constituição Estadual. Segurança denegada.
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95 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Princípio da essencialidade. Alíquota. Seletividade. Ausência de prova pré-constituída inadequação da via eleita.
«1. Para se aferir ofensa ao Princípio da Seletividade é imprescindível ampla e criteriosa análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do poder judiciário do rio grande do sul. Progressão funcional. Fundamentos autônomos do acórdão da origem não impugnados. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, consolidou entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica no recurso ordinário de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido permite a aplicação, por analogia, do óbice Sumular 283 do STF.... ()
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97 - STF. Mandado de segurança. Representação para preservação da autonomia do Ministério Público. Competência do conselho nacional do Ministério Público estabelecida no CF/88, art. 130-A, I, § 2º. Segurança denegada.
«1. A independência funcional garantida ao Impetrante pelo CF/88, art. 127, § 1º não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ilegitimidade. O acórdão recorrido se assentou em mais de um fundamento autônomo e capaz por si só de justificar a reforma. Apelo raro que deixa de impugnar todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Precatório expedido. Valor levantado pelo exequente. Requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais ainda não paga. Invalidação da anistia. Direito autônomo do advogado. Ausência de prejuízo.
I - Os honorários sucumbenciais foram fixados pela decisão de fls. 367-368, que julgou improcedente a impugnação à execução. Não houve interposição de recurso, de forma que a alegação de que"recentemente o STJ entendeu serem indevidos os honorários de sucumbência em execução de mandado de segurança (fl. 450) não deve ser conhecida, em razão da preclusão.... ()
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100 - STF. Mandado de segurança. Natureza jurídica.
«O mandado de segurança constitui típica ação autônoma de impugnação. Essa ação constitucional de índole civil não se confunde, não se identifica e nem é redutível, no plano jurídico-positivo, à dimensão conceitual dos recursos. O princípio da fungibilidade recursal - que prestigia a tese do recurso indiferente - não legitima a conversão do mandado de segurança em recurso. Essa novação do «writ mandamental, que visa a sua conversão formal em recurso, refoge à ortodoxia processual, especialmente quando já transitada em julgado da decisão por ele impugnada.... ()
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