(DOC. VP 103.2131.0322.0600)

STJ. Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo». Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.

«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. Contendo a decisão partes autônomas, a admissão parcial pelo Presidente do Tribunal «a quo» de recurso extraordinário ou especial que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas as questões pelo STF ou pelo STJ, independenteme

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