(DOC. VP 734.0485.8250.7801)

TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de cassação de sentença. Descabimento do writ. Inicial que se indefere. 1. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de pronunciamento judicial passível de ser atacado por recurso com efeito suspensivo ou suscetível de requerimento autônomo de efeito suspensivo, como é o caso da apelação. 2. O writ não pode servir como sucedâneo recursal. 3. Mandado de segurança cuja inicial se indefere.

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