(DOC. VP 241.0210.7771.9888)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do poder judiciário do rio grande do sul. Progressão funcional. Fundamentos autônomos do acórdão da origem não impugnados. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, consolidou entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica no recurso ordinário de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido permite a aplicação, por analogia, do óbice Sumular 283 do STF. 2 - Os fundamentos autônomos do acordão combatido não foram devidamente rebatidos na petição recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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