Jurisprudência sobre
seguranca autonomo

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o pagamento do precatório expedido. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o pagamento do precatório expedido. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o pagamento do precatório expedido. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do pagamento do precatório expedido até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o pagamento do precatório expedido. ... (Continua)

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308 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.

«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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309 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal feito pelas vítimas e identificação do réu feita por sua própria mãe na filmagem dos roubos por câmaras de segurança. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos autônomos caracterizados. Roubos praticados contra vítimas diversas, em intervalos de tempo espaçados e com agentes não identificados. Recurso desprovido.

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 3.481,62 e R$ 6.679,88. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.466,76 e R$ 5.200,39. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.933,81 e R$ 6.207,54. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.679,94 e R$ 4.496,52. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido... (Continua)

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314 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os Estados e os Municípios, nos termos da atual Constituição, têm autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese, atividade delegada do poder público federal. Competência da Justiça estadual.... (Continua)

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315 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Declaração de inconstitucionalidade na via mandamental. Pedido autônomo. Improcedência. Súmula 266/STF. Inexistência de comprovação de recolhimento indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Observa-se, porém, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer, ainda que incidente próprio. Direito ao apostilamento e ao pagamento de valores pretéritos não são autônomos, devendo haver cumprimento prévio da obrigação de fazer, expressamente determinada no título judicial. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Observa-se, porém, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer, ainda que incidente próprio. Direito ao apostilamento e ao pagamento de valores pretéritos não são autônomos, devendo haver cumprimento prévio da obrigação de fazer, expressamente determinada no título judicial. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Observa-se, porém, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer, ainda que incidente próprio. Direito ao apostilamento e ao pagamento de valores pretéritos não são autônomos, devendo haver cumprimento prévio da obrigação de fazer, expressamente determinada no título judicial. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

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319 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Cnj. Competência. Atribuição correicional originária e autônoma do conselho. Ausência de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O STF assentou que o CNJ possui atribuição correcional originária e autônoma, não se tratando de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas sim de competência concorrente, de modo que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar pelos tribunais locais. ... (Continua)

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320 - TJRS. Direito público. Erário. Cirurgia. Valor. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Rediscussão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Cirurgia. Ressarcimento de valores. Necessidade de ação autônoma. Questão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação ou determinação diversa pelo juízo «a quo. A coisa julgada formal em relação à via a ser adotada para o ressarcimento de numerário bloqueado no curso do processo, indevidamente empregado pela parte autora para o custeio de cirurgia distinta à postulada na demanda, impossibilita que o juízo «a quo reaprecie a matéria ou promova determinação de modo diverso ao decidido por mim antes nos autos do mesmo processo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o CPC/1973, art. 471. Precedentes do tjrgs e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.

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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação a um dos dois fundamentos autônomos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Incidência do princípio contido no verbete 182 da Súmula /STJ. Precedentes. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação a um dos dois fundamentos autônomos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Incidência do princípio contido no verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Observa-se, porém, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer, ainda que incidente próprio. Direito ao apostilamento e ao pagamento de valores pretéritos não são autônomos, devendo haver cumprimento prévio da obrigação de fazer, expressamente determinada no título judicial. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Observa-se, porém, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer, ainda que incidente próprio. Direito ao apostilamento e ao pagamento de valores pretéritos não são autônomos, devendo haver cumprimento prévio da obrigação de fazer, expressamente determinada no título judicial. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Observa-se, porém, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer, ainda que incidente próprio. Direito ao apostilamento e ao pagamento de valores pretéritos não são autônomos, devendo haver cumprimento prévio da obrigação de fazer, expressamente determinada no título judicial. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO, com observação... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto nos arts. 496, VIII, do Código de Processo Civil e do 266 do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar decisões proferidas em recurso especial por Turmas quando estas divergirem entre si no âmbito da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos. ... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - DECORRÊNCIA EX LEGE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

Nos termos do CPC, art. 302, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Vigilância sanitária estadual. Óbice à fiscalização. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O STJ reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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330 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência, tão somente para determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso do banco.

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331 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira.

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332 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes.

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333 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Exigência de que conste nos editais de licitação do SENAC o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, bem como de critério de aceitabilidade. Desnecessidade. 3. Serviço Social Autônomo. Natureza privada. Não se submete ao processo licitatório previsto pela Lei 8.666/1993. Necessidade de regulamento próprio. Procedimento simplificado que observe os princípios gerais previstos na CF/88, art. 37, caput. Atendimento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Precedente: AgInt no RMS 52.617/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/6/2017. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice do verbete sumular 283/STF.

«I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, do verbete sumular 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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336 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Administrativo - Negativa de Termo de Estágio pela FEA-USP sob o argumento de que não atendido requisito mínimo de crédito aula - Sentença concessiva da Segurança Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

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337 - TJSP. Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Lei complementar. Arguição de inconstitucionalidade. Subsunção à lei, cobrança atual ou futura. Falta de comprovação. Impropriedade da via eleita.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... (Continua)

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339 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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340 - STF. «Habeas corpus. Liberdade provisória. Mandado de segurança. Impetração pelo Ministério Público. Outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Concessão da ordem. RSE julgado prejudicado. Perda superveniente de objeto da segurança. Insubsistência da outorga autonôma de efeito suspensivo. Ilegalidade da prisão. Extensão do HC ao co-réu. Pedido deferido.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do «writ constitucional. Precedentes. Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória. Com a extinção anômala da via recursal, tornaram-se insubsistentes as conseqüências jurídico-processuais derivadas da concessão do «writ mandamental, notadamente a outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito que veio, em decisão não impugnada pelo Ministério Público, a ser julgado prejudicado. Extinto o procedimento recursal, não pode subsistir, autonomamente, a eficácia suspensiva que foi dada, em sede mandamental, ao recurso em sentido estrito.... (Continua)

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341 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO NO PROCESSO MSCiv-1006454-02.2020.5.02.0000. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA .

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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PELA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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343 - TJSP. Licitação. Pregão. Município de Mauá. Inabilitação da empresa impetrante em razão de débitos de outras filiais perante o Fisco estadual de São Paulo. Descabimento. Juntada de certidão positiva, com efeito de negativa. Regularidade fiscal que deve ser exigida tanto da matriz como da filial que participa diretamente do certame, pois são considerados entes autônomos no plano tributário. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FIRMES E COESOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - INOPERÁVEL A CONSUNÇÃO - CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA BEM DOSADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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345 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Retenção do imposto de renda na fonte.

«A fonte pagadora não tem autonomia; obedece às orientações do Delegado da Receita Federal, que por isso é a autoridade coatora quando se discute a respeito da retenção do Imposto de Renda na fonte. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Nulidades. Ausência de prejuízo e preclusão. Impugnação específica. Imprescindibilidade. Recurso não provido.

1 - «À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos.(AgRg no REsp. 1.854.348, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I e III, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, na hipótese em que o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia e aponta as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que a anulação das portarias anistiadoras teve por base a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), o que autoriza a extinção da execução. Como não houvera impugnação específica a esse fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implicou o não conhecimento do agravo interno interposto, nesse ponto, em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança ao fundamento de que: «não pode o impetrante pretender receber, ao mesmo tempo, as duas gratificações, eis que inseridas em regimes jurídicos diversos e, portanto, incompatíveis entre si, consoante fora determinado pela própria Lei 11.051/2008. Os recorrentes, por sua vez, não infirmaram tal conclusão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicada, mutatis mutandis, ao recurso ordinário. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigma. Recurso em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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