(DOC. VP 691.6409.6895.7648)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.933,81 e R$ 6.207,54. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote