(DOC. VP 163.4420.6003.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Lei complementar. Arguição de inconstitucionalidade. Subsunção à lei, cobrança atual ou futura. Falta de comprovação. Impropriedade da via eleita.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída que afastasse a conclusão de impugnação de lei em tese, vale dizer, que a pessoa jurídica submeteria às disposições constantes da Lei Complementar Municipal 77/2013, cuja constitucionalidade foi questionada. 3. Entendimento que não pode ser revisto nesta via especial ante o óbice d

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