(DOC. VP 135.7562.7000.3300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto nos arts. 496, VIII, do Código de Processo Civil e do 266 do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar decisões proferidas em recurso especial por Turmas quando estas divergirem entre si no âmbito da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos. 2. Não se admite como paradigma acórdão proferido em mandado de seguran�

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