(DOC. VP 211.0473.9000.4800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Nulidades. Ausência de prejuízo e preclusão. Impugnação específica. Imprescindibilidade. Recurso não provido.

1 - «À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos.»(AgRg no REsp. 1.854.348/MS/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2 - No caso concreto, a parte não se insurgiu, quando da interposição do recurso ord

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