Jurisprudência sobre
seguranca autonomo
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251 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Decisões do Tribunal de Contas da União. 4 - Concessão da segurança. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria.5 - Sentenças negaram a existência dos fatos. 6 - Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido
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252 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Violação a direito líquido e certo.
«A Cooperativa não pode ser compelida a aceitar, como seus cooperados, pessoas estranhas aos seus quadros, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, estando ausente, aqui, o fumus boni iuris necessário à antecipação dos efeitos da tutela.... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual. Omissões apontadas que não conduziriam à modificação do julgado. Fundamento autônomo apto à manutenção do acórdão embargado. Recurso rejeitado.
1 - O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. ... ()
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254 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção de ICMS e ipva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a isenção de ICMS e IPVA. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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255 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão de remuneração. Irredutibilidade vencimental. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência de prova pré-constituída.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Denegação da ordem. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Ausência de impugnação. Dever de refutação integral. Súmula 283/STF. Incidência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece de recurso em mandado de segurança na hipótese de as razões da parte recorrente não atacar, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte estadual. ... ()
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257 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa. Autonomia.
«I - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. ... ()
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258 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O desacolhimento da pretensão da parte na origem ocorreu por dois fatores distintos, quais sejam: (i) a incompetência da concessionária do serviço de energia elétrica para alterar a alíquota do ICMS; (ii) a inobservância do procedimento específico previsto na Lei do Mandado de Segurança para execução do julgado. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Conclusão da instância ordinária. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incide na espécie por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições destinadas ao sesi. Competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o writ impetrado contra dirigente da entidade. Agravo interno do serviço social da indústria-sesi a que se nega provimento.
1 - A egrégia Primeira Seção já firmou entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança em que se impugna ato de Dirigente de Serviço Social Autônomo em relação às contribuições destinadas a terceiros, a competência para apreciar e julgar o feito é da Justiça Federal. Precedentes: AgInt no CC 152.104/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 6.10.2017; CC 122.713/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.8.2012. ... ()
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262 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do sindsema a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - Verifica-se que o argumento trazido pelo Tribunal de origem, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, segundo o qual o pagamento até o quinto dia útil de cada mês é praxe administrativa, não existinda Lei que estabeleça data para pagamento do funcionalismo público estadual e, portanto, a alteração da referida data seria ato discricionário da Administração Pública, não foi impugnado nas razões do Recurso Ordinário, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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263 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ipva. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a via do mandado de segurança não se compatibiliza com a discussão de lei em tese, em razão do que dispõe a Súmula 266/STF, mormente quando haja alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como pedido autônomo, conforme ocorreu na hipótese em exame. Precedentes: RMS 31.412/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/2/2016; RMS 34.560/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29/5/2013. ... ()
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264 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.
«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. ... ()
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265 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Le-10395/1995. Parcela autônoma. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Trânsito em julgado. Ausência. Índice. Igp-m. Correção monetária. Caderneta de poupança. Lei 9494/1997, art. 1-f. Lei 11960/2009. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Reajuste da parcela autônoma. Limitação. Juros e correção. Honorários advocatícios. Compensação.
«1. Os reajustes do Lei 10.395/1995, art. 8º incidirão sobre a parcela autônoma até a implantação administrativa determinada pela Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, ou até a data da aposentadoria ou eventual exoneração do servidor público. ... ()
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266 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança 0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança 0600593-40.2008.8.26.0053 - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A parte autora comprovou ser vinculada à Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Associação comprovada, ainda que a medida tenha sido adotada no curso do processo - Prescrição - Interrupção da prescrição das parcelas vencidas, em razão da impetração do mandado de segurança - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma para cobrança dos valores reconhecidos, desde que respeitado o prazo prescricional - Valores devidos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
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267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Adicional de Local de Exercício. Pretensão ao pagamento das parcelas do adicional referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. Controle da competência dos Juizados Especiais por meio de mandado de segurança. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decisão do Colégio Recursal que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e julgou extinto o Recurso Inominado. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao Tema 1.029/STJ, não se tratando de mero cumprimento de sentença, mas de ação autônoma em que se vindicam créditos pretéritos à impetração. Súmula 271/STF. Valor da causa individualmente considerado em relação a cada litisconsorte que insere a questão nos procedimentos do Juizado Especial. Tema 17 de demandas repetitivas. Matéria de natureza salarial não inserida entre as vedações contidas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Causa que não é complexa e praticamente se resume a matéria de direito e cálculos aritméticos. Segurança concedida... ()
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268 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em outra segurança. Descabimento. Afronte aos princípios do Juiz natural e da autonomia das instâncias.
«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus, a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto, o «writ, em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante recurso ordinário (e com efeito suspensivo). ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador que exercia o seu ofício como autônomo. Relação de emprego não caracterizada. Responsabilidade do contratado pela execução do serviço, inclusive quanto à adoção das medidas de segurança necessárias, não se exigindo da contratante o dever de fiscalizá-las. Independência técnica do acidentado, que agia sem subordinação hierárquica. Conduta culposa ou dolosa da ré não comprovada nos autos. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso de apelação provido para julgar improcedente a ação de indenização.
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Necessidade de cálculos aritméticos para obtenção do valor executado - Incidente autônomo de liquidação de sentença indevido - Necessidade de informes oficiais, com menção aos descontos indevidos efetivados discriminados, mês a mês, indispensáveis, no caso, à execução - Segurança jurídica relacionada à conferência dos cálculos e à exatidão do montante em execução comprometida - Falta de certeza e liquidez - Aplicação do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cobrança deduzida anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva. Poderia o exequente até assumir a cobrança, em lugar do substituto processual, mas no mesmo incidente, não em incidente autônomo, que cumpre extinguir, por não caber a cobrança em duplicidade. Honorários advocatícios a cargo do exequente, de doze por cento sobre o valor do débito, de R$ 67.790,51. Prejudicadas as demais questões. Recurso provido... ()
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273 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de restabelecimento de validador de bilhetes de transporte coletivo de passageiros - Impetrante que integra o serviço de transporte na condição Operador Regional Coletivo Autônomo - Reserva técnica operacional - Desligamento do aparelho fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 854) - Impetrado que não detém autorização para desativar o validador - Competência do poder concedente para fiscalizar e paralisar o transporte na região metropolitana - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da sentença concessiva da ordem - Apelação não provida... ()
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274 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Impossibilidade de corte no fornecimento - Autores que se apresentam como terceiros, certo que a dívida das contas de consumo é de responsabilidade de outrem - Instalação de ponto autônomo de recebimento de energia - Participação do consumidor nos custos da obra - Decreto 41.019/1957 - Cabimento - Autores, ademais, que devem providenciar o que cabível para a entrada da energia em seu imóvel com segurança, observados padrões regulamentados em preceitos correlatos - Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.... ()
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275 - TRT4. Relação de emprego. Músico acordeonista. Empregado e não autônomo. CLT, art. 3º.
«Acompanhamento a dupla sertaneja em extensa agenda de shows. Trabalhador que garantia ao empregador a manutenção do mesmo padrão de qualidade e segurança. Trabalho inserido na atividade-fim.2 Danos morais e materiais. Indenização devida. Acidente de trajeto. Transporte fornecido pelo empregador, que assumiu a responsabilidade pelo dano ocorrido. Acidente de trânsito no percurso trabalho-residência. Dano sofrido que incluiu perda total e incurável da audição de um dos ouvidos.... ()
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízes classistas/PEnsionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito reconhecido em ação coletiva. Competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito. Legitimidade da parte. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - Não houve impugnação à tese de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança não abarcadas pelo julgamento, nem de que este prazo recomeça a fluir após o trânsito em julgado, nem de que o mandado de segurança coletivo prescinde de autorização expressa de associados. Incidente a Súmula 283/STF. ... ()
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277 - STF. Mandado de segurança. Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo. Ilícitos administrativos. Procedimento disciplinar do Ministério Público Estadual: Pena de demissão. Impugnação ao Conselho Nacional do Ministério Público: anulação da penalidade. Legitimidade ativa autônoma do ministério público estadual para atuar originariamente neste supremo tribunal. Incompetência do conselho nacional do ministério público para revisar processos disciplinares instaurados contra servidores do ministério público. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 130-A, §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.625/1993, art. 3º, II. Lei 8.625/1993, art. 36.
«1 - O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem como pedido autônomo o de que a autoridade coatora «se abstenha de aplicar a Lei Complementar 613/2019 por ser flagrantemente ilegal, inconstitucional e imoral sua redação» (fl. 24, e/STJ). ... ()
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279 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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280 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do iof câmbio e do iof crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de «operação de crédito externo, o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, tese defendida pela Fazenda Nacional, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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282 - TJSP. Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid
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283 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado em face de ato de dirigente de federação desportiva. Instâncias ordinárias que concederam a segurança para determinar a anulação do indigitado ato coator (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). Insurgência da pessoa jurídica interessada. Mandado de segurança. Natureza de remédio constitucional. Legitimidade passiva. Autoridade pública. Dirigente de federação. Entidade privada que não desempenha atividade pública delegada. Inteligência da Lei 9.615/1998, art. 82. Hipótese. Trata-se de mandado de segurança impetrado por atleta em face de ato praticado por dirigente de federação desportiva, consistente em desclassificação de prova de competição ciclística. Instâncias ordinárias que concederam a ordem para determinar a anulação do ato apontado como coator.
1 - Consoante dispõe a CF/88, art. 5º, LXIX, « conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público». Cuida-se, portanto, de remédio constitucional destinado às violações ou abusos a direito líquido e certo cometidos no exercício de funções públicas. ... ()
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284 - STJ. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Decisão que define os efeitos. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 12.
«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma.... ()
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285 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE LINS - SEGURANÇA PATRIMONIAL - CONTRATAÇÃO SOB A FORMA AUTÔNOMA - -
Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais - Impossibilidade - Inexistência de vínculo empregatício - Pagamento por meio de notas de empenho - Ausência de irregularidade no pacto firmado pelas partes - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 3.683,55. Ação autônoma. Sem motivo para tramitar no mesmo juízo da ação coletiva. Determinada distribuição livre. Recurso não provido... ()
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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reconvenção. Reconvenção ofertada em peça autônoma, apesar do CPC/2015, art. 343 determinar sua apresentação na própria contestação. Possibilidade. Mera irregularidade formal. Precedentes deste Tribunal.
«Princípios da economia e celeridade processual e da segurança jurídica que devem ser prestigiados em detrimento do excesso de formalismo. ... ()
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288 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.
1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. ... ()
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289 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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290 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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291 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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292 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Alegação de impossibilidade antes de transitada em julgado sentença criminal condenatória. Autonomia e independência entre as instâncias penal e administrativa. Precedentes do STJ.
«Está consagrada na doutrina e na jurisprudência a autonomia entre as esferas penal e administrativa, sendo perfeitamente permitido à Administração impor punição disciplinar ao servidor infrator, independentemente do julgamento criminal. A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, sendo também distinta a natureza das penas, cabendo à Administração a aplicação da sanção no âmbito de sua competência, independente da punição criminal, de competência do Poder Judiciário.... ()
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293 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que julgou improcedente a impugnação à penhora de valores oriundos da atividade do impetrante como instalador de alarmes de segurança, requerendo o desbloqueio das quantias penhoradas. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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296 - STJ. Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.
«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Perda do objeto. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou que «o presente mandamus perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse, uma vez que, com a concessão da liminar, o impetrante obteve o direito de aderir ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, independentemente da anuência da pessoa jurídica (fl. 444, e/STJ). ... ()
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298 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão da execução até desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia instaurado pela União. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - A instauração de procedimento revisional da anistia política pela UNIÃO encontra respaldo na orientação firmada pelo STF, de observância obrigatória, a saber, o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), fundamento central e autônomo sobre o qual se apoiou a decisão agravada ao suspender o feito executivo. ... ()
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