(DOC. VP 145.2237.2270.1659)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Necessidade de cálculos aritméticos para obtenção do valor executado - Incidente autônomo de liquidação de sentença indevido - Necessidade de informes oficiais, com menção aos descontos indevidos efetivados discriminados, mês a mês, indispensáveis, no caso, à execução - Segurança jurídica relacionada à conferência dos cálculos e à exatidão do montante em execução comprometida - Falta de certeza e liquidez - Aplicação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote