(DOC. VP 231.0110.8237.0773)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão de remuneração. Irredutibilidade vencimental. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência de prova pré-constituída.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 3 - Não havendo nos autos comprovação do

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