(DOC. VP 220.6270.1899.3527)

STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Não evidenciada flagrante violação do devido processo legislativo autorizativo da intervenção judicial no funcionamento e na autonomia dos demais Poderes do Estado (Legislativo e Executivo). 3 - Indefinição relativa a três membros em um Tribunal de Contas composto por sete conselheiros ca

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