(DOC. VP 202.9425.2001.6200)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Decisões do Tribunal de Contas da União. 4 - Concessão da segurança. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria.5 - Sentenças negaram a existência dos fatos. 6 - Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido

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