(DOC. VP 210.8050.5218.9277)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que a anulação das portarias anistiadoras teve por base a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), o que autoriza a extinção da execução. Como não houvera impugnação específica a esse fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implicou o não conhecimento do agravo interno interposto, nesse ponto, em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/

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