(DOC. VP 210.8140.9534.1787)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O STJ reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, dentre outros razões, denegou a segurança, pois a impetrante foi previamente informada dos requisitos necessários para o ingresso no ensino superior, não havendo que se falar em surpresa ou fato superveniente, fundamento que não foi impugnado, o que atrai a incidência do referido verbete sumu

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