(DOC. VP 210.7151.2673.5529)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de ilegitimidade. O acórdão recorrido se assentou em mais de um fundamento autônomo e capaz por si só de justificar a reforma. Apelo raro que deixa de impugnar todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na peça do Recurso Especial a parte agravante apenas insiste na ilegitimidade passiva da autoridade impetrada por ela nunca ter exercido a Presidência da Companhia; entretanto, deixou de impugnar

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