(DOC. VP 230.8170.2406.5934)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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