(DOC. VP 713.2342.8952.6082)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA - PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - NÃO DESIGNAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO DO DESPACHO -

Sentença de procedência - Manutenção - Perícia médica para fins de reconhecimento de atividade especial - Município que confirma a não realização do ato, alegando que está inadimplente com a empresa que realiza as perícias - Ausência de justificativa plausível para não designação da perícia - Demora excessiva - Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a solução de seus processos - Precedentes - Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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