(DOC. VP 231.2040.6733.9373)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo que assegurou o pagamento dos reflexos da parcela autônoma de equivalência (pae). Interrupção da contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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