(DOC. VP 240.6180.6416.7266)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Destarte, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos. Assim, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 2 - Não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais

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