(DOC. VP 241.0260.7860.1544)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público civil. Gratificação. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súm

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