(DOC. VP 165.0278.8783.0663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. ABSORÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI DE ARMAS PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO NARCOTRÁFICO, RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. NÃO SE VERIFICA INDÍCIO DE QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS TENHAM SIDO UTILIZADAS COMO RECURSO PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE, ATÉ PORQUE ELAS ESTAVAM DENTRO DE UMA HABITAÇÃO. PORTANTO, SEGURAMENTE A FUNÇÃO DO ARMAMENTO ERA SUA UTILIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA PESSOAL, SITUAÇÃO QUE FAZ INCIDIR O CRIME AUTÔNOMO, QUE VISA PROTEGER A INCOLUMIDADE PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote