(DOC. VP 150.2024.3003.1200)

STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do Decreto Municipal 46.228/2005. 2. Embora o STJ tenha pacificado entendimento no sentido de que não há correspondência necessária e inafastável da base de cálculo adotada para as distintas exações (IPTU e ITBI) - tese defendida pelo agravante - , no presente caso não é possível conhecer do Recurso Especial. 3. Ficou assentado, no acórdão recorrido, que, se

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