(DOC. VP 162.4193.5000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica do verbete sumular 283/STF.

«1. Analisando novamente os autos, constata-se que o teor da Súmula 283/STF foi devidamente aplicado, visto que a então agravante, ao interpor o recurso ordinário, repetiu, ipsis úteris, as razões do mandado de segurança, sem infirmar os fundamentos postos no voto condutor que denegou a segurança sob as conclusões de que: «muito embora preveja a Lei 12.577/2006 duas datas para promoções de Oficiais da Brigada Militar, por merecimento ou antiguidade, não veda sejam realizadas em outr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote