(DOC. VP 210.8170.4170.8642)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial sujeito a recurso. Descabimento. Súmula 267/STF.

1 - O provimento judicial que, ao decidir ação de desapropriação, dispõe sobre a forma de cálculo da indenização devida, tem natureza típica de ato jurisdicional, sujeito, portanto, ao controle pelas vias recursais ordinárias. Pretender modificar tal decisão por via mandamental significa transformar a ação autônoma do mandado de segurança em pura e simples alternativa recursal contra ato proferido em outra ação. 2 - Recurso Ordinário a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote