(DOC. VP 351.2413.9050.9516) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. FERRAMENTA CNIB. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO INDEFERIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS CNIB E SREI QUE INDEPENDEM DE COMANDO JUDICIAL, ESTANDO AO ALCANCE DO CREDOR INTERESSADO. HIERARQUIA DE NORMAS. HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO DE REGRA ADMINISTRATIVA NÃO AUTORIZA O USO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

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